Construtora deve ser indenizada por cobranças indevidas de telefonia

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O crédito tributário tem natureza patrimonial, não podendo, pois, ser reconhecida sua prescrição de ofício, ainda que o fundamento seja inexigibilidade do título executivo, haja vista tratar-se de direito disponível.

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Princípio da não limitação ao tráfego de pessoa e bens e a ressalva do pedágio

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